Documento Legal
Termos de Uso
Última atualização: 16 de agosto de 2026 · Versão 2.1
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Coruzen Security (security.coruzen.com), de titularidade da Coruzen ("nós"). Leia com atenção antes de usar o Serviço — eles definem, em especial, os limites de uso autorizado e as isenções de responsabilidade da Coruzen.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Coruzen Security ("Serviço") por qualquer meio, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que a este documento se integra por referência.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, o acesso e a utilização da plataforma não devem prosseguir. A pessoa física que aceita estes Termos em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la contratualmente.
2. Definições
- Serviço ou Plataforma: o sistema Coruzen Security, incluindo site, motor de varredura, relatórios, API e demais funcionalidades correlatas;
- Coruzen: a empresa desenvolvedora e titular da plataforma Coruzen Security;
- Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria conta, solicita análises ou consome relatórios do Serviço;
- Domínio Analisado: o site, aplicação, SaaS ou domínio submetido para análise pelo Usuário;
- Relatório: o documento gerado pelo Serviço contendo score de risco, achados técnicos e recomendações de correção;
- Verificação Passiva: técnica de análise que utiliza exclusivamente requisições HTTP/HTTPS padrão e informações publicamente acessíveis, sem exploração de falhas.
3. Descrição do Serviço
O Coruzen Security é uma ferramenta de verificação de boas práticas de segurança, voltada a desenvolvedores, times de produto e organizações que desejam avaliar a postura de segurança superficial de seus próprios sites, SaaS e aplicações — incluindo aplicações construídas com auxílio de IA.
O Serviço realiza exclusivamente Verificações Passivas, organizadas em categorias como superfície de ataque, cabeçalhos HTTP, segredos expostos, exposição em nuvem, vazamento de dados, arquivos sensíveis, tecnologias desatualizadas e riscos de integrações SaaS, gerando um Relatório com score de risco e plano de correção.
O Serviço é oferecido nos planos Gratuito, Profissional e Empresarial, cujas verificações, limites e entregáveis são descritos na plataforma no momento da contratação.
4. Elegibilidade e cadastro
O uso é permitido a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas por meio de representantes autorizados. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
Você deve comunicar imediatamente a Coruzen sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança, pelo e-mail security@coruzen.com.
5. Autorização obrigatória e uso exclusivo em domínios próprios
O Coruzen Security destina-se exclusivamente à análise de domínios, sites e aplicações de titularidade do próprio Usuário, ou de domínios para os quais o Usuário possua autorização expressa do respectivo titular para realizar a análise. Ao submeter um Domínio Analisado, você declara, sob sua exclusiva e integral responsabilidade, ser o seu proprietário ou possuir tal autorização.
É estritamente proibido utilizar o Serviço para analisar domínios de terceiros sem autorização, buscar vulnerabilidades em sistemas que não sejam seus, ou usar os resultados do Relatório para fins de invasão, exploração ou qualquer finalidade ofensiva contra sistemas de terceiros.
Essa conduta pode configurar crime nos termos da Lei nº 12.737/2012 (Brasil), do Computer Fraud and Abuse Act — CFAA (EUA) e de legislações equivalentes em outras jurisdições, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.
A Coruzen reserva-se o direito de suspender contas, bloquear domínios e endereços IP envolvidos em uso indevido, reter evidências e cooperar integralmente com autoridades policiais e judiciais.
6. Natureza do Serviço: verificação de boas práticas — não é pentest
O Coruzen Security é uma ferramenta de avaliação de boas práticas e higiene de segurança, e não um serviço de teste de invasão (pentest), red team ou auditoria de segurança ofensiva.
A Coruzen não realiza, e o Usuário não está autorizado a utilizar o Serviço para realizar: exploração ativa de vulnerabilidades, testes de força bruta contra credenciais, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), injeção de payloads, movimentação lateral, escalonamento de privilégios ou qualquer técnica capaz de causar indisponibilidade, degradação de desempenho ou dano a sistemas, próprios ou de terceiros.
O Serviço limita-se a identificar pontos de melhoria e desvios de boas práticas com base em informações públicas e passivas — como cabeçalhos de resposta, configurações expostas, arquivos públicos e metadados —, não substituindo um pentest manual, uma auditoria formal, um programa de bug bounty ou uma avaliação contínua de segurança conduzida por profissionais especializados.
7. Uso adequado e condutas proibidas
Além das restrições previstas nas Cláusulas 5 e 6, é vedado ao Usuário, em qualquer hipótese:
- Utilizar o Serviço para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar, sem autorização, áreas, dados ou contas de outros usuários da plataforma;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração da metodologia e do motor de varredura da Coruzen;
- Utilizar robôs, scripts ou métodos automatizados para contornar limites de uso (rate limits) ou realizar requisições abusivas;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso ao Serviço ou aos Relatórios a terceiros não autorizados, sem anuência prévia e por escrito da Coruzen;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço ou interferir em seu funcionamento normal.
8. Planos, assinatura e pagamento
Os relatórios pagos são cobrados por análise (pagamento único) ou por assinatura, conforme o plano contratado, com o preço exibido antes da confirmação. Os pagamentos são processados por provedores certificados (PCI DSS) — a Coruzen não armazena dados de cartão.
No pagamento via PIX, o CPF informado é utilizado exclusivamente para gerar a cobrança junto ao provedor de pagamento e não é armazenado em nossos servidores. O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso aos recursos pagos, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
9. Reembolso e direito de arrependimento
Por se tratar de conteúdo digital de execução imediata, o Relatório é gerado logo após a confirmação do pagamento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias.
Garantimos reembolso integral quando a análise não for concluída por falha técnica nossa. Demais solicitações são avaliadas caso a caso pelo e-mail security@coruzen.com.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, o código-fonte, a marca Coruzen, a identidade visual e a metodologia de análise são de propriedade exclusiva da Coruzen ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo concedida apenas licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível.
O Relatório entregue é licenciado para uso interno da sua organização, sendo vedadas a revenda e a publicação comercial sem autorização prévia e por escrito da Coruzen.
11. Relatórios: limitações e natureza informativa
Os Relatórios têm caráter informativo e refletem o estado do Domínio Analisado no momento da execução da varredura, com base em informações públicas disponíveis naquele instante. Alterações posteriores no domínio, novas vulnerabilidades divulgadas ou mudanças de configuração não são automaticamente refletidas em relatórios já emitidos.
Os Relatórios não constituem consultoria jurídica, certificação de conformidade (ex.: PCI DSS, ISO 27001, SOC 2) ou garantia de ausência de vulnerabilidades. A decisão de implementar, priorizar ou ignorar qualquer recomendação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
12. Responsabilidade exclusiva do Usuário pela implementação de correções
A Coruzen não realiza, não executa e não se responsabiliza por qualquer modificação, correção, ajuste ou alteração aplicada pelo Usuário — manual ou automaticamente, incluindo por meio de agentes de IA ou ferramentas de automação — em seus sites, sistemas, aplicações ou infraestrutura com base nas informações, achados ou recomendações constantes do Relatório.
Os dados e recomendações do Relatório têm caráter exclusivamente informativo. Cabe ao Usuário analisar criticamente cada achado, avaliar sua aplicabilidade ao contexto técnico e de negócio do Domínio Analisado e decidir, sob sua exclusiva responsabilidade, o que deve ou não ser implementado, corrigido ou alterado.
Recomendamos fortemente que a implementação de qualquer correção seja conduzida ou supervisionada por um profissional técnico qualificado em segurança da informação, especialmente quando envolver alterações de configuração, infraestrutura, código-fonte ou execução automatizada por agentes de IA.
A Coruzen não se responsabiliza por qualquer dano, indisponibilidade, perda de dados, regressão funcional ou prejuízo — incluindo danos irreversíveis — decorrente da aplicação de correções, ajustes ou alterações realizadas pelo Usuário, por terceiros contratados pelo Usuário ou por agentes de IA e automações operados pelo Usuário com base no Relatório.
A ausência de conhecimento técnico adequado na aplicação das recomendações do Relatório é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Coruzen recomenda a contratação de um profissional de segurança da informação qualificado para garantir que as correções sejam implementadas de forma segura e sem impacto negativo ao Domínio Analisado.
13. Integrações e serviços de terceiros
O Coruzen Security utiliza serviços de terceiros para viabilizar sua operação, como provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento (ex.: Stripe, Mercado Pago) e provedores de envio de e-mail transacional. A disponibilidade, o desempenho e as práticas desses terceiros são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos operadores, não podendo a Coruzen ser responsabilizada por falhas, indisponibilidades ou alterações realizadas por eles.
14. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, a Coruzen não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que identificará todas as vulnerabilidades ou desvios de boas práticas eventualmente existentes no Domínio Analisado.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Coruzen não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou de receita, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
A Coruzen não se responsabiliza por qualquer uso indevido da plataforma pelo Usuário — incluindo a análise de domínios de terceiros sem autorização — nem por danos causados pelo Usuário a sistemas próprios ou de terceiros em decorrência da inobservância destes Termos.
A Coruzen também não é responsável por decisões técnicas, comerciais ou operacionais tomadas pelo Usuário com base nas informações constantes do Relatório — incluindo modificações, correções ou alterações aplicadas manualmente ou por agentes de IA e ferramentas de automação —, nem por vulnerabilidades não identificadas pela Verificação Passiva.
A responsabilidade total e agregada da Coruzen perante o Usuário, decorrente destes Termos ou do uso do Serviço, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Coruzen nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
16. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e manter a Coruzen indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário, incluindo a análise não autorizada de domínios de terceiros; (ii) uso indevido do Serviço para fins de pentest, força bruta, negação de serviço ou qualquer atividade ofensiva; ou (iii) violação de direitos de terceiros em decorrência do uso do Serviço pelo Usuário.
17. Suspensão e encerramento pela Coruzen
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Coruzen poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente e a qualquer tempo, o acesso de um Usuário ao Serviço, independentemente de aviso prévio, nas seguintes situações:
- Identificação de varredura contra domínio de terceiro sem autorização comprovada;
- Uso do Serviço para fins de pentest, força bruta, negação de serviço ou qualquer atividade ofensiva;
- Abuso de recursos, automação indevida ou qualquer conduta que coloque em risco a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade da plataforma;
- Contestações, estornos ("chargebacks") ou inadimplência não regularizada após notificação;
- Violação de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Determinação judicial ou exigência legal aplicável.
A Coruzen não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes da suspensão ou do encerramento de conta realizados em conformidade com esta cláusula.
18. Rescisão pelo cliente
O Usuário pode encerrar sua conta e cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados na plataforma ou mediante contato com o suporte. O cancelamento não gera direito à restituição de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula 9 ou em lei.
19. Conformidade legal
A prestação do Serviço observa a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012). A Coruzen poderá fornecer informações a autoridades competentes quando legalmente obrigada, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade com poderes legais para tanto.
20. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias do Serviço, mudanças legais ou ajustes de segurança. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data e a versão indicadas no topo. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica concordância com as novas condições.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, fica eleito o foro da comarca do domicílio da Coruzen, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
22. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.
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